Outra vez, STF paralisa julgamento da ADIN 3239 que busca confiscar os territórios indígenas e quilombolas

Tramitando desde 2004, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) 3239 foi proposta pelo partido Democratas (ex-PFL), partido de Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, e aliado de Temer na corrupção e reformas contra os trabalhadores. Depois de ficar paralisado durante anos, por um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli, o julgamento foi retomado, mas já voltou a ser paralisado de novo, desta vez por um novo pedido de vistas de Edson Fachin.

A ação, na prática, retrocede e destrói territórios quilombolas e indígenas para que estas áreas possam ser utilizadas para os interesses do agronegócio no Brasil. A ADI questiona o Decreto nº 4. 887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Até o momento, votaram na ADI 3239 o relator, então ministro Cezar Peluso (já aposentado e fora do STF), que deu procedência à ação, julgando o decreto inconstitucional e concordando com a medida racista do DEM, e a ministra Rosa Weber, que votou pela improcedência da ação, por entender que a norma está de acordo com a Constituição Federal, ou seja, contra o retrocesso. No voto proferido dia 9/11, o ministro Dias Toffoli inaugurou uma terceira corrente, no sentido da procedência parcial da ADI, concluindo que somente são passíveis de titulação as áreas que estivessem sendo ocupadas, na data de 5 de outubro de 1988, por remanescentes de quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social e cultural.

Quilombolas são as “terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural” e, se a ação do DEM tenta acabar com o direito à titulação dos quilombos, a saída intermediária de Toffoli, na prática, faria quase o mesmo. O chamado “marco temporal” é a tese utilizada para justificar que serão considerados territórios quilombolas aqueles contemplados pela constituição federal de 1988, que não representa sequer 5% do total de territórios quilombolas verdadeiros do país.

A ação vem se arrastando há 13 anos, passando por todo o governo do PT sem nenhuma medida prática por parte de Lula e Dilma no sentido de derrubá-la, nem de reconhecer e avançar nas conquistas dos povos originários. Ao contrário, Lula bloqueou a titulação da maioria dos quilombos e Dilma paralisou o processo de vez. Agora, sob o governo Temer, paralelo à Reforma Trabalhista, querem acabar com a história e o território daqueles que primeiro pisaram e construíram raízes nessas terras, que vem sendo saqueadas e pilhadas pela burguesia branca ao longo de séculos.

Por tudo isso, a ADI que extinguiria o decreto de 2003 é inaceitável, já que coloca nas mãos do Congresso, controlado pela bancada ruralista, de latifundiários a exploradores de minérios, o direito de decidir o que é e o que não é território indígena ou quilombola. E é urgente mobilizar os trabalhadores contra os ministros do STF, o Congresso nacional e os diferentes governos, que passaram pelo poder e nada fazem pelo povo negro, pelos explorados e pelos oprimidos. É necessário resistir!

É necessário um movimento negro classista, combativo e revolucionário!

Lamentamos a total falta de mobilização por parte das organizações majoritárias do movimento negro, das centrais sindicais e dos partidos de esquerda, que nada mais são do que parte do regime capitalista racista. Em seus programas eleitorais e materiais de campanha, dizem combater o racismo, mas sequer mencionam a ação que pode inviabilizar todos os quilombos, nem lutam em solidariedade ao povo negro neste momento em que a juventude negra é executada todos os dias. Foi outra vez assim no dia de lutas de 10/11, quando, em pleno novembro negro, não houve sequer a menção a este ataque.

Felizmente, existe ainda alguma resistência no país, dos setores que já foram a Brasília nas últimas vezes em que se tentou votar a ação, e que organizam a luta direta nas suas cidades e estados. São poucos e pertencem a movimentos sem filiação partidária, mas mostram qual é o verdadeiro caminho: construir o enfrentamento, organizando a base e saindo às ruas.

Nós, do MRS, chamamos todos a repudiar a ADI 3239, enfrentar Temer, o Congresso e o STF, mas, também, a que construamos um movimento negro de combate, radical e revolucionário. Para transformar o 20/11 no marco do avanço negro e dos explorados, para destruir o racismo, o capitalismo e a conciliação de classes, que tenta conter a luta negra dentro dos limites das instituições racistas.

Não a ADI3239!
Não ao Marco Temporal!
Fora Temer, Fora Todos!
STF racista! Pela manutenção das titulações já concedidas e conquistar nas lutas o direito ao território dos povos originários!